O Palácio do Planalto recebeu sinal verde do Supremo para pagar precatórios. A decisão foi tomada em votação noi plenário virtual. O resultado, 9 a 1. O governo pode, assim, abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.
Supremo dá aval para pagamento de precatórios
