Iniciado em 2028, o Supremo finalmente encerrou o julgamento – e julgou inconstitucionais -, dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita. Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.
Supremo derruba pagamento de honorários periciais
Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília