Bartô Granja, Edição
De nada adiantou à Advocacia Geral da União elaborar às pressas um mandato de segurança ao Supremo Tribunal Federal, para que aquela Corte suspendesse a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. O recurso foi negado pela maioria dos ministros, em sessão que se estendeu até a madrugada desta sexta-feira, 15.
Com a decisão, ficam mantidas as sessões programadas para discussão e votação do parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado na segunda-feira, 11, na Comissão Especial. Para que o impeachment seja aprovado, são necessários 342 votos favoráveis. A votação deve acabar no domingo, 17.
A maioria do plenário do STF seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Votaram com o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Em defesa do Planalto (embora votos vencidos) se manifestaram Marco Aurélio e Ricardo Lewandowiski.
Em seu voto, Fachin entendeu que não houve irregularidades por parte da comissão sobre cerceamento de direito de defesa. Ele avaliou que os deputados deverão votar, no domingo (17), a denúncia original que foi apresentada pelos juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo.
Dessa forma, segundo o ministro, Dilma teve oportunidade de apresentar defesa após o recebimento da denúncia e o relatório da Comissão Especial do Impeachment serve apenas para orientar a decisão dos deputados.
O relator deixou consignado, porém, que o eventual julgamento do processo de crime de responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os fatos iniciais que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como suposta edição ilegal de decretos de créditos suplementares e empréstimos do Tesouro Nacional a bancos públicos.