A Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz. A decisão foi tomada pelo Supremo, dando desfecho a um caso que começou a ser analisado em 2018 e foi concluído com voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes. Por 6 votos a 5, o entendimento foi obtido no julgamento virtual de um empresário que foi processado pela justiça castrense por ter oferecido propina a um oficial do Exército para obter autorização para comercializar vidros blindados.
Supremo libera Justiça Militar para julgar casos civis
