Supremo pode mudar regras para cartórios na Bahia e em outros estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4851, que questiona a validade do direito de opção de servidores públicos para a função de notário e registrador sem a realização de concurso público específico. O caso se concentra na constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.352/2011, do Estado da Bahia, que permitiram a mudança do vínculo jurídico de servidores por mera vontade própria.

O ministro Gilmar Mendes, acompanhando a relatora ministra Carmen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade das normas. Segundo ele, a lei estadual estabeleceu um regime de transição que viola o artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a exigência de concurso público para delegação de serviços notariais e registrais.

Função atípica
Por outro lado, no voto do ministro Nunes Marques, foi apontado que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Tribunal de Justiça da Bahia continuou realizando concursos para cargos de tabelião estatutário, o que resultou na criação de uma figura atípica: o tabelião concursado pós-1988.

“Apenas em 2011, por força da lei agora questionada, começou-se a privatizar os cartórios extrajudiciais da Bahia. Até então, muitos servidores públicos concursados exerciam as funções de tabelião ou oficial de registro, algo que não deveria ocorrer diante da determinação constitucional”, afirmou o ministro.

Irregularidades
Além de votar pela inconstitucionalidade do direito de opção, Nunes Marques também apontou irregularidades nos concursos realizados pelo TJBA para cargos de serventias extrajudiciais. Para ele, esses concursos deveriam ter sido exclusivos para a função de delegatário, conforme o artigo 236 da Constituição.

O ministro concluiu que as serventias extrajudiciais deveriam ter sido privatizadas, já que o artigo 236 é autoaplicável e não depende de regulamentação por lei estadual para sua plena eficácia.

Impacto financeiro
Outro ponto importante da discussão é o impacto financeiro para os servidores que receberam valores acima do teto constitucional. Especialistas apontam que a decisão do STF pode ter efeitos retroativos, o que poderia exigir que os 147 servidores da Bahia retornassem aos cargos originais e restituíssem os valores recebidos acima do limite constitucional.

O STF tem determinado que valores pagos acima do teto não possuem natureza alimentar e podem ser devolvidos sem comprometer a sobrevivência dos servidores.

Outros estados
A ADI 4851 também trouxe à tona situações semelhantes em outros estados, como em Sergipe. No Tribunal de Justiça sergipano, há processos envolvendo servidores removidos por permuta para funções notariais e registrais, que acumularam vencimentos de cargos públicos com emolumentos de serventias extrajudiciais.

Esses servidores também usufruíram de benefícios típicos de cargos públicos, como gratificação natalina e licença prêmio.

Desfecho aguardado
A decisão do STF na ADI 4851 promete trazer importantes mudanças nas práticas de transição para serventias extrajudiciais, reafirmando a exigência de concurso público específico.

A análise da ação poderá afetar diretamente a forma como os cartórios e demais funções delegadas serão organizadas em todo o país, assegurando a observância dos princípios constitucionais de acesso igualitário e transparência no serviço público.