Supremo Tribunal indiano reabre caso sobre direito de ser livre

O Tribunal Supremo da Índia decidiu nesta segunda-feira (08) revisar uma sentença de 2013 que declarava as relações homossexuais ilegais, e assegurou que as pessoas não podem viver “com medo” por causa de uma decisão pessoal.

Uma sala do Supremo composta por três juízes concluiu que “um grupo de pessoas ou indivíduos que exercem sua (capacidade de) escolha nunca deveriam permanecer em um estado de medo”, e ordenou a revisão da validade constitucional do artigo 377 do Código Penal indiano, que criminaliza as relações homossexuais.

A sala decidiu enviar o assunto a um tribunal composto por mais membros, sem detalhar o número de juízes ou a data em que a sentença será revisada, informou a imprensa local.

A decisão é anunciada depois que o Supremo ratificou em 2013 a validade do artigo 377 do Código Penal, uma lei que data da época vitoriana e que tinha sido derrubada em 2009 pela Corte Superior de Nova Délhi que a considerou anticonstitucional.

O coletivo LGBT (Lésbicas, Gays, Transexuais e Bissexuais) espera que nesta ocasião o Tribunal Supremo despenalize as relações homossexuais.

O advogado e ativista homossexual Bharat Bhushan, um dos organizadores da Parada Gay de Delhi, declarou que “a mentalidade dos juízes pode ter mudado e haverá algo positivo” sobre a revisão do artigo 377.

Bhushan ressaltou também a importância da sentença do Tribunal Supremo de agosto do ano passado, na qual o órgão judicial declarou a privacidade um “direito fundamental” dos cidadãos e a orientação sexual como um “atributo essencial” da privacidade.

“O julgamento sobre a privacidade deu esperança aos defensores dos direitos dos homossexuais”, frisou.