TCDF cobra ajustes na PPP da rede de medicamentos

O Tribunal de Contas do Distrito Federal apontou diretamente ao Palácio do Buriti a necessidade de ajustes na Parceria Público-Privada (PPP) que visa à construção do Centro de Distribuição da Secretaria de Saúde. O procedimento licitatório – promovido pela Secretaria de Projetos Especiais – inclui a revitalização, modernização, operação e manutenção de rede logística de medicamentos, hemoderivados, vacinas, soros, insumos e itens de nutrição.

Uma das determinações do Tribunal é para que a Secretaria atribua a responsabilidade pela segurança dos bens armazenados no Centro de Distribuição para o parceiro privado. Nesse apontamento, a Corte de Contas considerou que o empreendimento será completamente operado pela iniciativa privada e que foram previstas despesas com seguro e segurança patrimonial.

A Secretaria de Projetos Especiais também deve demonstrar a vantagem do modelo proposto frente às outras opções viáveis, inclusive aplicando-se as inovações pertinentes da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). A Corte de Contas também determinou que a Secretaria reveja o edital de forma a disciplinar adequadamente o serviço de entrega de medicamentos em domicílio, ou entregas judiciais.

A deliberação do Tribunal ainda aponta a necessidade de outras providências para adequação do Modelo Jurídico e das minutas do Edital, do Contrato e da Matriz de Riscos. Também devem ser feitos ajustes em relação à modelagem econômico-financeira do projeto. A Secretaria tem 90 dias para adotar providências ou apresentar esclarecimentos devidamente fundamentados e amparados em documentação comprobatória.