TCE reprova fiscalização dos transportes públicos no Rio

A má qualidade do serviço prestado pelas linhas de ônibus intermunicipais no Rio de Janeiro – que estão cada vez mais caras e piores – têm um razão de ser, além da falta de investimento por parte dos empresários – inclusive Jacob Barata, sogro do governador Sérgio Cabral – e a complacência do governo estadual com o desrespeito aos usuários de ônibus. Segundo relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), há falhas de fiscalização do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro).

Em função dos problemas citados no voto do conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, o presidente do Detro, Rogério Onofre de Oliveira, foi notificado e terá que se explicar aos conselheiros do Tribunal. Ele terá que esclarecer, por exemplo, porque o Detro reajustou em 7,05%, no ano de 2009, o valor das tarifas dos ônibus intermunicipais, contrariando um estudo tarifário que estipulava aumento de apenas 2,68%. Na época, a tarifa passou de R$ 2,20 para R$ 2,35.
O presidente do órgão precisará justificar também por que o Detro, ao fazer o cálculo do preço das tarifas, não leva em consideração as receitas obtidas pelas empresas de ônibus com publicidade, além dos benefícios concedidos pelo governo federal, como a desoneração tributária do INSS sobre as despesas com funcionários.

Realizada em 2013, a auditoria no sistema de transporte ferroviário intermunicipal também observou problemas como a falta de pessoal técnico qualificado. O Detro não possui sequer normas que regulamentem parâmetros de qualidade para a avaliação dos serviços de transporte intermunicipal. Também não há manuais próprios para a realização das atividades de fiscalização operacional, nem controle sobre a renovação do seguro de responsabilidade civil das concessionárias.
O Detro deve ainda adotar sistemas informatizados que atendam à gestão da autarquia de forma integrada, trazendo maior transparência, rapidez e confiabilidade para a tomada de decisão. E que revise o cálculo usado para os reajustes das tarifas com base no estudo técnico de 2009 e nos custos do sistema rodoviário.

O relatório aprovado pelo plenário do TCE também apresenta números sobre o serviço de transporte rodoviário intermunicipal do Rio. Ao todo, 54,3 milhões de pessoas são transportadas por mês. O serviço é operado por uma frota de 9.300 ônibus para 1.149 linhas, sendo 1.143 linhas permitidas a título precário a 87 empresas em 1998 e somente seis linhas licitadas em 2007 e 2008. Ou seja, as seis linhas licitadas em 2007 e 2008 correspondem a 0,52% do total das linhas em operação.

O TCE também constatou falhas cometidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), pela concessionária MetrôRio e pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio (Riotrilhos) prejudicam a prestação de um melhor serviço metroviário a cerca de 15 milhões de passageiros por mês no Rio de Janeiro e a aplicação de uma tarifa mais justa. Os problemas foram constatados em auditoria realizada no último trimestre de 2013, para verificar os aspectos de conformidade inerentes à prestação do serviço.

E entre os problemas identificados pelos técnicos do TCE está, por exemplo, a não aplicação, por parte da Agetransp, de sanções previstas em contrato mediante o descumprimento do mesmo pela concessionária. Em relação à tarifa, foi verificado que os valores praticados não refletem as desonerações concedidas pela legislação federal, ou seja, não estão ocorrendo os repasses.

Também foi observada a não revisão de prazos para execução dos investimentos a cargo da concessionária. Os técnicos do TCE acusaram ainda fragilidade no controle de acompanhamento das receitas operacionais e acessórias – as que são obtidas através de aluguéis de espaços para publicidade, lojas, caixas eletrônicos, por exemplo. E os investimentos realizados com as receitas acessórias para implementação de melhorias extraordinárias nos serviços metroviários não são atestados pela Riotrilhos – empresa governamental responsável pelo transporte sobre trilhos no estado.

A operação comercial e a manutenção da malha urbana do metrô do Rio são de responsabilidade da MetrôRio, através de concessão do Estado ao Consórcio Opportrans. A concessão foi iniciada em 1998 por prazo de 20 anos e prorrogada em 2007 por mais 20 anos – o que levou a vigência do contrato até o ano de 2038.