O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira, 19, o projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras, informou o Palácio do Planalto. O texto final do projeto de lei foi fechado nesta sexta-feira, conforme antecipado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. O PL seguirá para a Câmara em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias e a sanção presidencial em 15 dias. A mensagem de envio da proposta ao Congresso será publicada na edição de segunda-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU).
O comunicado foi divulgado e assinado pelos ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, Moreira Franco, e da Casa Civil, Eliseu Padilha.
No comunicado, os ministros destacam o cumprimento do acordo feito com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), de que a privatização seria tratada por meio de um projeto de lei.
Essa era uma das principais exigências do Legislativo, que descartou a possibilidade de que o tema fosse tratado por medida provisória, proposta que entra em vigor assim que publicada. Já o projeto de lei precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da República para ter validade.
“A proposta que está sendo submetida ao Legislativo defende, entre outros benefícios, a democratização do capital da Eletrobras por meio da capitalização da empresa junto ao mercado, preserva e valoriza o patrimônio da União – sem a necessidade de venda de ações – e prevê o pagamento associado a um bônus de outorga de grande relevância ao equilíbrio fiscal do País”, diz o comunicado.
De acordo com o comunicado, o projeto de lei vai limitar a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse limite e vai assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapassem esse limite. “Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”, diz o comunicado.
O projeto de lei também garante à União uma ação de classe especial “golden share”. A ação “protege o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A”. “Com isso, a Eletrobras se tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição”, diz o comunicado.
A ação vai garantir à União que terá poder de veto em casos de liquidação, modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de suas subsidiárias e alteração de alguns itens do estatuto social.
Uma parte dos recursos gerados com a descotização da energia das hidrelétricas da Eletrobras será repassada aos consumidores para abater encargos setoriais que oneram a conta de luz. A outorga e o valor adicionado pelos novos contratos de concessão será calculado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), colegiado de ministros presidido pelo Ministério de Minas e Energia.
O projeto de lei prevê que a descotização será feita de forma gradual, num prazo de no mínimo três anos e de no máximo cinco anos. Ainda de acordo com o comunicado, os consumidores vão se beneficiar da queda no custo de transmissão de energia. Isso porque o projeto de lei substitui o indicador que atualiza a indenização das transmissoras do setor, atualmente o custo de capital própria, para o WACC (custo médio ponderado de capital)
“Além dos ganhos advindos da valorização de sua participação societária, a União passará a receber dividendos do resultado econômico da empresa na proporção da sua participação, bem como o incremento da arrecadação tributária decorrente da lucratividade esperada”, diz o comunicado.
“A operação contribuirá diretamente ao equilíbrio fiscal, pois a empresa deixará de competir com recursos públicos necessários à educação, saúde e segurança”, acrescenta o governo.
O projeto de lei prevê a destinação de R$ 9 bilhões para ações de recuperação e revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Os recursos serão pagos pela Eletrobras ao longo dos 30 anos de concessão, com parcelas anuais de R$ 350 milhões nos primeiros 15 anos e de R$ 250 milhões nos últimos 15.
O projeto de lei mantém sob controle da União a usina binacional de Itaipu e a Eletronuclear, dona das usinas de Angra 1 e Angra 2 e da futura Angra 3.