Seis condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico terão os terrenos regularizados. Lançado nesta terça-feira (28), o edital de venda direta contemplará moradores do Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI.
“O objetivo da venda direta não é a arrecadação e sim a regularização fundiária, para que as pessoas possam viver em paz”, resumiu o governador Rodrigo Rollemberg.
A medida vai beneficiar cerca de mil famílias. Interessados terão 30 dias, a partir da publicação do edital — prevista para esta quarta, 29 —, para comparecer à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e exercer o direito de comprar o lote diretamente da empresa.
O processo de regularização foi iniciado em 4 de outubro, quando foi aberto o cadastro.
O desconto será de 25% para quem pagar à vista, e haverá dedução do valor das benfeitorias promovidas pela própria população, como redes de energia elétrica, de água e de esgoto, drenagem pluvial e pavimentação.
A Terracap também estabeleceu regras para outras formas de pagamento:
Haverá desconto escalonado (a partir de 5%) de acordo com o valor da entrada
Deixará de ser obrigatório o pagamento da entrada sem caracterizar renúncia de receita do ente público
Para financiamento com a Terracap, que pode ser feito em até 240 meses, o somatório da idade do morador e do prazo de financiamento passará de 80 para 90 anos
Para ter direito ao desconto, o cadastro na Terracap será obrigatório
A presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores do Distrito Federal (Única-DF), Júlia Bittencourt, atribuiu a conquista à luta dos moradores e à mobilização do governo. “Hoje é o dia da realização de um sonho, depois de 10, 20, 30 anos. Sabemos a alegria e o valor de termos esse documento em mãos”, emocionou-se.
O governador elogiou a participação ativa dos moradores no processo de diálogo. “Com este passo, damos tranquilidade, segurança jurídica e valorizamos os imóveis, além de avançarmos na construção de uma cidade melhor”, ressaltou.
Segundo o presidente da Terracap, Júlio César Reis, o dia é histórico para o governo. “Temos certeza que cumprimos uma parte significativa da nossa missão de garantir o ordenamento do solo, oferecer a regularização fundiária para os moradores”, destacou.
Escrituras do Ville de Montagne – Durante a solenidade, também foram entregues as primeiras 16 escrituras do Condomínio Ville de Montagne, que, de acordo com a Terracap, teve uma adesão de 95% no processo de venda direta, para fins de regularização.
Em andamento, ainda está a regularização do Trecho 3 de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia. O prazo para participar do programa de venda direta vai até 8/12.
Quem pode participar – Somente pessoas físicas com mais de 18 anos podem participar da venda direta dos lotes nos condomínios em processo de regularização. É permitida a compra de apenas um lote por indivíduo.
Os interessados devem se cadastrar no site da Terracap, na sede da empresa pública ou na portaria dos condomínios a partir da semana que vem. O cadastro é simples. Basta informar os dados pessoais e declarar que residia no imóvel antes de 22 de dezembro de 2016.
Após a fase de cadastramento, os compradores deverão apresentar pessoalmente os seguintes documentos:
Identidade e CPF
Documentos que comprovem a aquisição do imóvel antes de 22 de dezembro de 2016
Comprovante de residência
Certidão de regularidade na Justiça Eleitoral
Certidão negativa de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Desde a decisão da Vara do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, em agosto de 2017, moradores que tiverem outros imóveis em Brasília também poderão participar do processo.
Proposta de projeto de lei – Representantes do Movimento Popular pela Lei dos Muros e Guaritas entregaram ao governador uma sugestão de minuta do projeto de lei que regulamente o cercamento de condomínios.
O grupo, formado por 30 entidades, defende que haja uma legislação específica para itens como aparato de segurança, limpeza, iluminação e conservação dos condomínios regularizados e em processo de regularização fundiária.
À frente da mobilização, a presidente da Única-DF explicou que a lei é um amparo para a manutenção do fechamento das áreas loteadas, de forma que já ocorre atualmente, mas sem legislação. “A proposta é focada em contrapartidas entre governo e sociedade”, definiu.
O governador agradeceu à equipe pela iniciativa e disse que solicitará a criação de um grupo de trabalho interno para avaliar o que for possível juridicamente.