O Congresso Nacional tem até 10 de junho para estabelecer o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa nas Eleições 2014.
Se a lei não for editada, caberá a cada partido político fixar esse teto quando pedir o registro de candidatura na Justiça Eleitoral, onde também deverá pedir autorização, caso pretenda elevar os gastos que estabeleceu.
A alteração foi promulgada em 2006 e incluída na Lei das Eleições, mas o Legislativo vem optando por não editar uma lei geral fixando os limites de despesas dos partidos e candidatos.