Cláudio Coletti
O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional estão novamente em rota de colisão, desta vez por conta do foro privilegiado. Essa benesse brinda, em todo o Brasil, cerca de 22 mil pessoas, que são o presidente da República, governadores, ministros, deputados, senadores e ocupantes de altas funções na República.
Seus delitos só podem ser julgados por tribunais superiores. Isso está escrito na Constituição. Acontece, porém, que essas altas Cortes, reconhecidamente, não estão preparadas para cumprir tal tarefa. Congestionadas por complexas ações em grau de recurso, não dispõem de estrutura para investigar e decidir com celeridade os processos sob análise. Daí o grande número de processos arquivados por decurso de prazo., beneficiando tão apenas os protegidos pelo foro privilegiado.
O debate sobre o foro privilegiado foi incendiado no STF. O ministro Luís Roberto Barroso decidiu levar para o plenário da Corte um questionamento. Ele defende a tese de que, para deputados, senadores e ministro, deve haver foro privilegiado apenas para os crimes cometidos durante o exercício do mandato.
Por esta linha de interpretação, o foro privilegiado ganha caráter excepcional. Limita-se especialmente aos crimes que foram cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.
Os crimes praticados fora do mandato serão julgados nas instâncias abaixo dos tribunais superiores. Aí é que vem a chiadeira dos parlamentares, já que bom número dos processos que respondem são oriundos de fatos fora do mandato.
Deputados e senadores se incomodaram com a possibilidade do STF impor restrições a prerrogativas de serem julgados.
Eles argumentam que esse é um tema que deve ser tratado exclusivamente pelo Congresso Nacional. “Estamos falando em alterações da Constituição, e isso é responsabilidade do Poder Legislativo. Tem que ser feito através de uma emenda constitucional”- declarou o deputado Pauderney Avelino, líder do DEM na Câmara.
No Senado, um grupo de senadores tem opinião diferente. Defende a votação imediata da Proposta de emenda constitucional- PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado.
O senador Reguffe, do Distrito Federal, ao defender a votação da PEC 10, afirmou que “o foro privilegiado não passa de fermento e instrumento de impunidade, fazendo com que ações fiquem paradas durante anos e anos e não sejam julgadas”.
A PEC 10 é de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Está pronta para entrar na pauta do plenário do Senado.
Já para ir ao plenário do STF (analisada pelos 11 ministros) como sugere o ministro Luís Roberto Barroso, caberá à presidente Cármem Lúcia. ela tem passado uma preocupação de não ampliar as desavenças entre STF e Congresso Nacional.