Tribunal inventa que manda, e bate de frente com Câmara

Luís Cláudio Alves

Repercutiu muito mal entre os deputados distritais a decisão anunciada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal de que os projetos de lei do Poder Executivo que gerem aumento de despesas tenham que passar por uma análise prévia do órgão, antes da apreciação pelo Legislativo. As críticas sobre a decisão dominaram os pronunciamentos na sessão ordinária desta quarta-feira (29).

Para alguns parlamentares, a medida extrapola as funções do TCDF e invade as competências exclusivas da Câmara Legislativa. Os deputados Chico Vigilante (PT), Wellington Luiz (PMDB) e Bispo Renato Andrade (PR) consideraram que a decisão é uma tentativa de retirada de prerrogativa da Câmara.

Para Wellington Luiz, a decisão exorbita as funções do TCDF, que é um órgão auxiliar do Legislativo local e não um poder independente. De acordo com a medida, anunciada ontem, os órgãos do GDF terão que encaminhar ao Tribunal cópia de todos os projetos protocolados na Câmara que gerem aumento de despesas, no prazo máximo de um dia.

Na opinião de Chico Vigilante, quem tem poder para verificar se uma proposição fere ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), assim como quem cabe analisar a constitucionalidade é a CCJ.

O deputado Wasny de Roure (PT) considerou que os procedimentos para tramitação das proposições já são regulados pela Lei Orgânica, Regimento Interno e outras legislações. Para ele, a explicação sobre o aumento de despesas, não cabe ao TCDF, mas ao órgão responsável pelo projeto.

Para o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), “vivemos tempos estranhos, pois poderes não se comportam como poderes e algumas instituições querem se comportar como poderes”. Ele sugeriu que o presidente da Câmara busque explicações sobre a decisão junto ao TCDF.

Qualificação – Já o deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), governista de carteirinha, afirmou que a análise prévia das proposições pelo TCDF poderá qualificar as decisões dos deputados. Para ele, a medida é positiva e pode auxiliar o trabalho do parlamentar.