O Tribunal de Contas do Distrito Federal provoca dores de cabeça no governador Ibaneis Rocha dia sim, outro também. O que não falta na Corte, é uma vasta lista de irregularidades na administração do emedebista. As duas últimas denúncias apontadas neste mês de agosto, envolvem, uma, a ocupação irregular na Administração de Arapoanga, onde serviços burocráticos se misturam, sob o mesmo teto, com os servidores do do Centro de Referência de Assistência Social.
O segundo caso é pior: estão sendo investigadas supostas irregularidades na aquisição de mobiliário, envolvendo a empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda. A investigação leva o sugestivo nome de “Mobília de Ouro”. Os recursos teriam saído do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira.
No caso específico do Cras, o Tribunal deu um prazo de 30 dias para que as Administrações Regionais de Arapoanga e de Planaltina apresentem um cronograma com providências necessárias para locação de espaço físico ou edificação que abrigue a sede da Administração Regional de Arapoanga. Atualmente, a unidade compartilha a estrutura do Centro de Referência de Assistência Social da cidade.
Ao tomar conhecimento de que o Cras e a administração regional estariam dividindo o mesmo espaço, a Corte determinou que a Secretaria de Desenvolvimento Social, a Casa Civil e a Administração Regional de Arapoanga se manifestassem sobre um possível descumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social e de orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social.
A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que as instalações dos Cras devem ser compatíveis com os serviços ofertados, dispondo de espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, caso haja a instalação de Cras em espaços compartilhados, devem ser tomadas providências que assegurem a identidade da unidade – tais como a presença de entrada exclusiva, garantia e exclusividade dos ambientes destinados à oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias e de sua função de gestão local da rede socioassistencial. A identificação do Cras também deve manter o caráter público e de vínculo da unidade ao Sistema Único de Assistência Social.
Em resposta aos questionamentos do TCDF, os órgãos governamentais informaram que o compartilhamento do espaço físico seria temporário. A ocupação do Cras Arapoanga teria ocorrido após a criação da Região Administrativa de Arapoanga, desmembrada de Planaltina, em dezembro do ano passado.
Além de informar sobre as providências para abrigar a sede da Administração Regional de Arapoanga, em definitivo, as Administrações Regionais de Arapoanga e de Planaltina devem informar se a situação atual é compatível com orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social.
Os órgãos também devem indicar as providências que estão sendo adotadas e as que já foram efetivamente implementadas para compatibilizar o compartilhamento do espaço físico, especialmente no que diz respeito à garantia de identidade da unidade, infraestrutura e ambientes adequados para os serviços socioassistenciais ofertados de proteção social.
Ali Babá
Vaos agora à operação Mobília de Ouro. O Tribunal determinou uma inspeção na Secretaria de Educação para examinar possíveis irregularidades na aquisição de mobiliário em favor da empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda.
Como há muita suspeita no ar, a Corte vai avaliar a regularidade, a vantajosidade e a efetiva entrega dos bens adquiridos da empresa com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, entre 2021 e 2023, pela Coordenação Regional de Ensino (CRE) de Ceilândia. A investigação foi aprovada por unanimidade.
Um documento emitido pela CRE de Ceilândia em abril do ano passado confirma a aquisição de pelo menos 1 mil e 70 conjuntos de mesas e cadeiras da DD7 Assessoria. Em fevereiro de 2022, por exemplo, a regional destinou 264.244 reais para a compra de 519 kits junto à empresa.
Além de essa compra ter sido realizada sem licitação, o mobiliário foi pago com recursos do PDAF. O programa foi criado para dar autonomia financeira às escolas e às CREs, contribuindo para a realização do projeto político-pedagógico e com a execução das ações administrativo-operacionais das unidades. Mas, segundo denúncia recebida pelo Tribunal, os recursos estariam sendo utilizados para beneficiar a sociedade empresarial investigada.
O documento que atesta a aquisição de mobiliário pela CRE de Ceilândia foi utilizado para habilitação da DD7 Assessoria no Pregão Eletrônico nº 12/2022, que teve como vencedora a empresa investigada. Como resultado dessa licitação, foi assinada uma ata de registro de preços entre a Secretaria de Educação e a DD7 Assessoria. Caso os 519 conjuntos de mesas e cadeiras tivessem sido adquiridos com base nos preços dessa ata, a regional pagaria apenas 178.990 reais, e não 264.244 reais. Na melhor das hipóteses, o prejuízo aos sofres púbicos é da ordem de 47%.
Além disso, de acordo com a denúncia em análise pela Corte, a aquisição de mobiliário para a regional de Ceilândia foi embasada unicamente em orçamentos produzidos por pessoas jurídicas investigadas pela Polícia Civil na Operação “Mobília de Ouro”: DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda, VIP Assessoria Empresarial e Comercial Ltda e Disbran Distribuidora Brasiliense de Artigos Nacionais Ltda.