Quem questionou primeiro o Decreto foi o MPDFT com uma ação direta de inconstitucionalidade. Segundo o órgão, havia muitos cargos dos quais não se amoldavam como de chefia, direção e assessoramento superior: o de “Auditor de Saúde”, por exemplo. Esse tipo de reestruturação deveria ser feita por meio de lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.
Na troca de funções, GDF e CLDF entraram na mira do MP
