A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou 22 matérias legislativas durante a votação ocorrida na sessão dessa terça-feira (3). Dentre elas, está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que estabelece diretrizes para a implantação do Distrito Municipal de Economia Criativa no Centro Histórico da Capital e o que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente no município de João Pessoa.
Segundo o PLO 1836/2023, de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB), o Distrito de Economia Criativa tem como objetivo fomentar a inovação, a cultura e o empreendedorismo, de forma a promover a revitalização econômica e cultural da região. A matéria define Economia Criativa como o conjunto de atividades que se baseiam no capital intelectual e cultural, valorizando a criatividade, inovação e expressão cultural.
De acordo com a norma, o Executivo Municipal deverá desenvolver planos e programas que incentivem a instalação de empreendimentos criativos, capacitação de profissionais e fortalecimento de redes colaborativas no Distrito de Economia Criativa, além de oferecer incentivos fiscais e facilidades para a regularização de empreendimentos e atividades de Economia Criativa, como forma de atrair investimentos e estimular o desenvolvimento econômico do local.
Nesse sentido, o plenário ainda aprovou o PLO 103/2021, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e o PLO 1839/2023, que institui a Política Municipal de Incentivo à Comercialização de Produtos Culturais nos Mercados Públicos de João Pessoa, ambos também de Zezinho Botafogo.
Executivo Municipal
O PLO 2275/2024, que institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) no município de João Pessoa, foi aprovado de forma unânime. De autoria do Executivo Municipal, a iniciativa tem como objetivo promover a eficiência, transparência, fiscalização e controle da gestão fiscal na execução de políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes. Para o vereador Renato Martins (Avante), esta é uma medida desburocratizante. Segundo Odon Bezerra (PSB), o orçamento vai proporcionar “dignidade e maior proteção às crianças e aos adolescentes”, destacou.
“Quando a gente cria um orçamento, estamos mostrando que recursos públicos serão direcionados e certas carências serão atendidas. Espero que o conselho faça bom uso dos recursos, ampliando e democratizando os investimentos. Vejo como extremamente necessário esse orçamento, de modo que parabenizo todos os vereadores e o chefe do Executivo Municipal”, declarou Carlão (PL). A vereadora Eliza Virgínia (PP) ainda solicitou que o Conselho Municipal Direitos da Criança e Adolescente “olhe igualmente para todas as instituições” e democratize a participação das pessoas nas audiências realizadas.
De autoria do Executivo Municipal, ainda foram aprovadas realocações orçamentárias na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), no valor de R$1.273.701,00 e R$ 6.699.000,00; na Secretaria Municipal de Habitação Social (Semhab), no valor de R$ 1.729.605,75; na Secretaria de Gestão Governamental/Superintendência de Limpeza Urbana (Segov-EMLUR), no valor de R$ 13.287.656,63. Também foi aprovado abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), no valor de R$ 1.361.568,28.
Aumento de emendas
Os vereadores também aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 14/2024, que aumenta de 10 para 20 a quantidade de emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória, as chamadas emendas cidadãs.
“Não estamos alterando o valor, apenas a quantidade de emendas para atender um número maior de instituições. É uma medida para promover um equilíbrio, já que houve aumento orçamentário, de acordo com o orçamento da cidade”, explicou o presidente Dinho (PSD). O presidente enfatizou ainda que não há mudança na vinculação de 50% do valor das emendas para a área da Saúde.