Vereadores discutem mudanças no Sistema Financeiro de Habitação

A Câmara Municipal de João Pessoa promoveu uma sessão especial para debater o projeto que propõe alterações no Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. O Projeto de Lei 5.464/2023, em trâmite na Câmara Federal, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e tem como relator o Deputado Federal Fernando Monteiro (PP-PE), que participou das discussões no Plenário da Casa e explicou as mudanças sugeridas. O debate foi proposto pelo presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD).

O Projeto de Lei se destina a sistematizar normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, conferindo o caráter de lei, que lhes falta, e que impede que soluções consensuais sejam implementadas para a resolução de impasses, no caso de riscos na estrutura de imóveis financiados com recursos do SFH.

O deputado federal Fernando Monteiro salientou que esse é um problema antigo que afeta o povo brasileiro. “Pessoas que há quase 40 anos compraram imóveis, apartamentos ou casas e tiveram vários problemas estruturais que foram se arrastando”, explicou, acrescentando que a sessão especial é uma oportunidade de ouvir a população para fundamentar o relatório do projeto. “Estamos ouvindo as pessoas para colocar no relatório não apenas palavras, mas sentimentos. Para colocar a dor das pessoas no projeto precisamos ouvir quem sente”, declarou o parlamentar.

O advogado Marco Souto Maior Filho explicou as razões do Projeto de Lei e qual a necessidade dele existir. “Todos estamos na luta para dirimir os entraves judiciais dessa causa. Qual a razão desta lei? Tínhamos um fundo garantidor onde estava o dinheiro para pagar a indenização dos mutuários. Esse dinheiro foi para a Caixa Econômica Federal (CEF) tomar conta. Então, as seguradoras eram condenadas a fazer o pagamento, mas precisavam ser indenizadas pelo fundo garantidor. Porém, já não havia mais dinheiro no fundo, pois estava com a CEF, que está com o dinheiro para fazer os ressarcimentos, mas não fez. Esse projeto de lei quer resolver esse problema de justiça social. A lei diz, especificamente, que o dinheiro não é da CEF, ela só administra, o dinheiro é do mutuário. O PL diz que a CEF tem obrigação de pagar as indenizações, ele vai destravar de uma vez por todas essa luta que já se arrasta por tantos anos”, explanou.

Atuante em processos de indenização de Seguros Habitacionais na Paraíba, o advogado Hilton Souto Maior afirmou que algumas vezes o sonho de uma moradia digna pode virar um pesadelo, quando há problemas estruturais no imóvel que o mutuário paga durante anos. “Lutamos para dar mais dignidade a essas pessoas, que pagaram a vida inteira para ter direito à moradia com o mínimo de habitabilidade, sem o risco de cair”, explicou, exemplificando que no bairro de Mangabeira casas foram construídas com coqueiros em sua fundação, que, com o tempo, deterioraram e fizeram a edificação afundar.

O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários do SFH (ABRADEM), Roberto Alves Sobrinho, destacou a importância de unir forças nesta causa social. O advogado da Abradem, Marcelo Gomes, afirmou que é preciso uma reparação histórica, uma vez que casas foram construídas com taipa, com fundações de coqueiros e foram financiadas pelo SFH. “Uma reparação precisa ser feita. Confio na condução desse projeto, e que ele vem para amenizar a dor e o sentimento de angústia, para reparar minimamente os problemas estruturais”, declarou.

O deputado estadual do Rio Grande do Norte, Ubaldo Fernandes (PSDB), ressaltou a relevância do debate para que os direitos sejam assegurados. Sobre o projeto, destacou: “Ele busca garantir que os mutuários sejam ressarcidos de forma justa pelos imóveis que foram segurados pelo antigo Sistema Financeiro de Habitação. A aprovação desse projeto é crucial para evitar que o estado continue se beneficiando indevidamente das seguradoras e das famílias. Ao apoiar esse projeto estamos defendendo a justiça e o direito do cidadão”. O deputado Ubaldo ainda comentou: “Sei a importância do Parlamento para debater assuntos de interesse da coletividade. Sei também da importância dos movimentos populares nessa luta. Fiquem unidos e antenados nesse assunto”.

A representante do Instituto Paraíba Nossa Terra e mutuária da casa própria, Nilda Passoni, destacou sua luta para defender o direito dos mutuários receberem o resgate de seu seguro habitacional pelos problemas estruturais em suas habitações. “Temos uma banca de advogados e o apoio de algumas entidades, como a Abrabem. Quase fui presa por fazer ‘apitaço’ em frente ao Congresso Nacional reivindicando esse nosso direito. Hoje, temos um deputado federal que apresentou um Projeto de Lei que pode nos beneficiar, mas precisamos da articulação dos nossos 12 deputados federais no Congresso para aderirem a essa causa. Nós, cidadãos e cidadãs, mutuários, lutamos por um direito assegurado, porque alguns já receberam. Não irei arredar pé até que todos os mutuários recebam seu seguro”, asseverou.

O dirigente da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), Upiraktan Santos, ressaltou que foi a primeira pessoa na Paraíba a iniciar o trabalho de reivindicação do resgate do seguro habitacional, e depois outras pessoas e instituições se juntaram à causa. “Já chegamos a ganhar várias ações judiciais. Falta uma articulação dos escritórios de advocacia com o movimento comunitário. Sugiro fazer uma audiência pública para debater o tema no Congresso Nacional. Nossa Confederação tem articulação no país inteiro, e nos colocamos à disposição para intensificar essa luta por todo Brasil”, enfatizou.

O advogado Carlos Scoz esclareceu: “O objetivo principal [desse projeto] é fazer com que todos vocês recebam ‘para ontem’. Esse projeto de lei visa acelerar o recebimento dessas indenizações. Muitos de vocês sabem que a seguradora faliu, e esse projeto traz uma solução objetiva para esse caso. Tínhamos uma situação em que não se tinha para onde correr, e agora esse projeto de lei vai trazer uma autorização expressa para que a Caixa Econômica Federal pague. Outro ponto que precisamos deixar claro é que nem todos os processos tramitaram de forma célere. Nesses processos em que não houve celeridade, a Caixa também vai vir e vamos resolver por meio de acordo. Peço paciência a todos vocês. Saibam que vamos lutar até pagar o último mutuário”.

Carlos Scoz solicitou que a CMJP produza um documento em apoio ao projeto de lei. O pedido foi acatado pelo presidente Dinho, que afirmou que o documento será enviado para o Congresso Nacional com a assinatura de todos os vereadores de João Pessoa.